Portaria do MS Nº 459 de 15/03/2012...
Entrou em vigor nesta sexta (16/03/2012) a portaria nº 459 do Ministério da Saúde que aumenta o incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde p/ R$ 871,00, revogando a Portaria nº 1.599/11.
MINISTRO DA SAÚDE ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
O texto em questão ficou assim...
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PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
AUMENTA O INCENTIVO DOS ACS PARA R$ 871,00
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e,
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
Alexandre Rocha Santos Padilha - Ministro da Saúde
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O triste é que justamente esse incentivo vindo agora, dificulta e atrasa a votação e a aprovação do piso salarial p/ a categoria...
Dentre as propostas que se encontram no Senado e na Câmara tem uma que fixa como piso salarial p/ os ACSs um valor de 2 salários mínimos e meio que hoje corresponderia a aproximadamente R$ 622,00 + R$ 622,00 + R$ 311,00 = R$ 1.555,00...
Ou seja...
Aprovar R$ 871,00 e sair como bonzinho é fácil...
Difícil é ter peito e aprovar o novo piso...
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Fontes:
www.spadeloucos.blogspot.com
"Blog da ace Priscila & Amigos" - http://acepriscila.blogspot.com.br
Blog do ACS Eliseu - http://acseliseulimahotmailcom.blogspot.com.br/
Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - http://mnagentesdesaude.blogspot.com.br
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Regional Codó-MA - http://www.sindracscodo.com
de que adianta tantas portarias aumentando o repasse do governo federal para os agentes comunitários se ninguém e nenhuma lei obriga as prefeituras a nos passar este repasse, muitos agentes continuam ganhando o salário minimo, o minimo que o governo federal poderia fazer para beneficiar os agentes,até que venha o piso salarial nacional era obrigar as prefeituras a pagar o valor que diz a portaria para os agentes,ou seja 871,00
ResponderExcluirpiso salarial naciona
ResponderExcluirBoa tarde, meu nome é Rita trabalho de ACS e ainda não vi esse piso de R$ 871,00 por favor quando terei o prazer de recebe-lo. Sem mais obrigada
ResponderExcluiremail. ritameygan@gmail.com