Uma cidadania restrita e privada de direitos aos Negros brasileiros .

O Estatuto da Igualdade Racial uma cidadania restrita e privada de direitos aos Negros brasileiros

Companheiros e Companheiras,

Há poucos dias foi aprovado no Senado Federal, por meio de acordo entre a SEPPIR e o DEM, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto original apresentado pelo senador Paulo Paim, fruto de acúmulo de mais de 30 anos de debate das mais variadas correntes do movimento negro deste país, onde propunha, entre outros itens, cotas para negros e negras nas universidades, regularização das terras quilombolas e políticas de ações afirmativas e de reparação bem definidas nos sistemas de saúde e de educação, foi desfigurado em seus pontos fundamentais.

A nova redação, apresentada, acordada junto ao DEM do senador Demóstenes Torres, exclui conteúdos fundamentais para implementação, das políticas de reparação como: cotas raciais e ainda há a substituição do termo raça pela expressão etnia. Retira também parte substancial dos itens referentes à saúde da população negra, diretos dos quilombolas ao acesso a terra e ao estímulo à criação de uma identidade negra que seria desenvolvida através do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Oferecemos como alternativa a execução do Art. 14º da Constituição Federal que determina o plebiscito popular e o referendo como essência da participação dos cidadãos na efetivação do Estado Democrático de Direito, onde o povo negro quer ser protagonista à sanção do Presidente LULA prevista para o próximo dia 20 (vinte) do corrente, de maneira que possamos, democraticamente, apreciarmos a matéria escapando assim desse “acordo duvidanoso” para nós negros e negras e anti-racistas.


Sem mais,

Altamiza Melo
Pedro Cavalcante
José Oliveira
Membros do Coletivo Estadual de Combate ao Racismo PT/PE